EMBARGOS DECLARATÓRIOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTAS E INDENIZAÇÃO ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Mostram-se infundados e protelatórios os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada e que, por isso mesmo, não contém o vício da omissão alegado pela Embargante. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada - pagamento de horas extras ao empregado horista que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento - à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST, bem como com o trancamento da revista mediante decisão monocrática do Relator e aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. A hipótese caracteriza a litigância de má-fé, haja vista que a reiterada protelação do feito vem implicando prejuízos ao Reclamante. Embargos declaratórios rejeitados com imposição de multas e indenização.