Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812744/2001 de 3ª Turma, de 02 Abril 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-2006/2000-000-05.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaAIRR-812744/2001
Ator: Josias de Souza Pires
Demandado:Sharp do Brasil S.A. - Indústria de Equipamentos Eletrônicos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41003541
Id. vLex: VLEX-41003541
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Não ocorreu violação dos artigos 3º e 7º da Lei nº 7.713/88. Não restaram atentidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812744/2001 de 3ª Turma, de 02 Abril 2003
PROC. Nº TST-AIRR-812.744/2001.0C:A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP/jm/jjAGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST.DEVOLUÇ...
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