Acórdão Inteiro Teor nº RR-529970/1999 de 3ª Turma, de 23 Abril 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-9193/1996-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaRR-529970/1999
Ator: Sandra Regina Ferreira Semidei e Outras
Demandado:Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41008968
Id. vLex: VLEX-41008968

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Resumo:

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº 187/SBDI-1: Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8880/1994. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de Revista não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-529970/1999 de 3ª Turma, de 23 Abril 2003

PROC. Nº TST-RR-529.970/99.2

C:

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/at/rom

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA CONVERSÃO EM URV - LEI

Nº 8.880/94

Acórdão regional conforme à Or...



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