Decisão da Presidência Nº 686584 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Fevereiro 2008
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Menezes Direito
Demandante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação / Victor Vilela de Sousa Pereira Lima e Outro(a/S)
Demandado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41012258
Id. vLex: VLEX-41012258
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Decisão da Presidência Nº 686584 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Fevereiro 2008
DECISÃO Vistos. Regiopeças Distribuidora de Peças Ltda. interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 195, inciso I, alínea 'b', e 246 da Constituição ...
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