Acórdão Nº 226203 de Segunda Turma, de 14 Março 2008
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandado: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Sul
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41013070
Id. vLex: VLEX-41013070
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Agravo regimental em recurso extraordinário.
Contribuição Assistencial. Interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acórdão Nº 226203 de Segunda Turma, de 14 Março 2008
Desição
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