Acórdão Nº 647613 de Segunda Turma, de 04 Abril 2008
Emb.decl.no Ag.Reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Rosemary Correia Campos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41013282
Id. vLex: VLEX-41013282
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.Acórdão Nº 647613 de Segunda Turma, de 04 Abril 2008
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