Resolução nº 12933 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 1992

TSE. Tribunal Superior Eleitoral

Processo Administrativo
Magistrado Responsável: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41014010
Id. vLex: VLEX-41014010

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Resumo:

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA ELEITORAL, DEFINE A ESTRUTURA E ATRIBUICOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Notas de Texto:

Vozes:

Fragmento:

Resolução nº 12933 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 1992

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PUBLICADO NO DIÁRIO DA jUS~ÇA de ~

PODER JUDICIÃRIC)

TRIBUNAL SUPERIOR ELE:ETORAL RESOLUÇÃO N~ 18.861Brasília - DP

Relator: O Sr. Ministro Carlos Veiloso.

Dispõe sobre a organizaçào da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, define estrutura e atribuições, e dá outras providências.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 12 do Código Eleitoral (Lei nQ 4.737, de 15 de julho de 1965), observado o disposto nos artigos 17, § jQ, e 378 do referido diploma legal, no artigo 6~ da Resolução TSE n2 7.651, de

24.8.65, e no artigo 52...



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