Acórdão Nº 1989/0010365-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Outubro 1989
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Process: RHC 273 / RJ
Magistrado Responsável: Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Demandante: PAULO CÉSAR DOS SANTOS CASTRO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41014089
Id. vLex: VLEX-41014089
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PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL.IMPUTADA AO REU A PRATICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MINIMAS ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFICIO DA FIANÇA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA.DEMAIS DISSO, ESTE ORGÃO JULGADOR, EM JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR INTEGRANTE DA MESMA QUADRILHA, RECONHECEU A PERICULOSIDADE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (RHC 273/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 17.10.1989, DJ 06.11.1989 p. 16695)
ATINGIDA por
Súmula Nº 81 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 17 Junho 1993
Súmula Nº 273 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 17 Junho 1993
Acórdão Nº 1989/0010365-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 17 Outubro 1989
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