Acórdão Nº 1989/0012865-5 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 19 Abril 1990
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Conflito de Competencia
Process: CC 856 / PR
Magistrado Responsável: Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41014277
Id. vLex: VLEX-41014277
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PENAL/PROCESSUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO COM O USO DE CHEQUE FALSIFICADO.NO CASO DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BEM, DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE FOI REALIZADO O NEGOCIO, SEM RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER OU NÃO FUNDOS NA CONTA . (CC 856/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19.04.1990, DJ 07.05.1990 p. 3825)
ATINGIDA por
Súmula Nº 48 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 20 Agosto 1992
Súmula Nº 178 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 20 Agosto 1992
Acórdão Nº 1989/0012865-5 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 19 Abril 1990
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