Resolução nº 14544 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 1994

TSE. Tribunal Superior Eleitoral

Consulta
Magistrado Responsável: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41014547
Id. vLex: VLEX-41014547

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Resumo:

ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - UTILIZACAO DE FOTOGRAFIAS: POSSIBILIDADE. E PERMITIDO O USO DE FOTOGRAFIAS, MESMO COM CENAS EXTERNAS, DESDE QUE NAO FIQUEM CONFIGURADAS AS HIPOTESE PREVISTAS NO INCISO III, PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 29, DAS INSTRUCOES SOBRE PROPAGANDA.

Vozes:

Fragmento:

Resolução nº 14544 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 1994

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