TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO PARCIAL.

NÃO SE DEVE CONFUNDIR ISENÇÃO COM REDUÇÃO. O DECRETO-LEI N. 2433, DE 19 DE MAIO DE 1 988 DISTINGUI ISENÇÃO DE OUTROS INCENTIVOS FISCAIS. TAMBEM A LEI COMPLEMENTAR N. 24 DE 07 DE JANEIRO DE 1975 DISTINGUIU ISENÇÃO DE REDUÇÃO. TODAVIA, A REDUÇÃO DO IMPOSTO FEDERAL NÃO PRODUZ O MESMO EFEITO DO ICM, COMO LECIONA A SUMULA N. 576 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ORA SE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB A ALIQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO E NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO ICM, A SIMPLES REDUÇÃO, NÃO CONDUZ A ESTAS CONSEQUENCIAS.

(REsp 3884/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.02.1991, DJ 18.03.1991 p. 2774)

Tributário