Acórdão Nº 1991/0006688-5 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 06 Junho 1991
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Conflito de Competencia
Process: CC 1972 / SP
Magistrado Responsável: Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41015057
Id. vLex: VLEX-41015057
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PENAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA. MOEDA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.Firmou-se a jurisprudência no sentido de que, se a moeda é de falsificação grosseira, o delito a apurar é o de estelionato, sendo competente a Justiça Comum Estadual. (CC 1972/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06.06.1991, DJ 24.06.1991 p. 8615)
ATINGIDA por
Súmula Nº 73 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 15 Abril 1993
Súmula Nº 337 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 15 Abril 1993
Acórdão Nº 1991/0006688-5 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 06 Junho 1991
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