CIVIL/PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BUSCA E APREENSÃO.

CONSIGNATORIA.

1. A AÇÃO FIDUCIARIA SE DESENVOLVE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, LIMINARMENTE DEFERIDA, A PARTIR DA PROVA DA MORA DO DEVEDOR ALIENANTE, PELOS MEIOS PREVISTOS NA LEI. AÇÃO CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO, PROPOSTA PELO DEVEDOR EM MORA, NÃO TEM A VIRTUALIDADE DE IMPEDIR QUE SE EFETIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO, COMEÇO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM CONTRARIAR O ART. 3. DO DECRETO-LEI 911/69, QUE INSTITUI O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A ESPECIE.

(REsp 13959/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.10.1991, DJ 02.12.1991 p. 17537)

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