Resolução nº 15507 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 1996
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Processo Administrativo
Magistrado Responsável: NILSON VITAL NAVES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41015389
Id. vLex: VLEX-41015389
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GRATIFICACOES EXTRAORDINARIA E JUDICIARIA. DE ACORDO COM A ORIENTACAO DO TSE, "REMUNERACAO - CARGOS DAS - O QUE SE CONTEM NO ARTIGO 1 DA LEI N. 9.030/95 REVELA REMUNERACAO TOTAL DOS DAS 4, 5 E 6, CONFLITANDO COM A NORMA O PAGAMENTO DAS GRATIFICACOES EXTRAORDINARIA E JUDICIARIA". PEDIDO INDEFERIDO.
Indeferimento
Orcamento
Gratificacao judiciaria
Justica eleitoral
Ocupante
Gratificacao extraordinaria
Pedidio; concessao
; prejuizo
Resolução nº 15507 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 1996
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