Acórdão Nº 1991/0023165-7 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 13 Maio 1992
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 16342 / SP
Magistrado Responsável: Ministro AMÉRICO LUZ (272)
Demandante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Demandado: SÉRGIO MARQUES MACHADO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41015540
Id. vLex: VLEX-41015540
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DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRAZO ANUO. ART. 26, PAR-2, DO DL. 3365/41. SUMULA 561-STF.- EM HAVENDO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, ENTRE A ULTIMA CORREÇÃO E O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA, CUMPRE ATUALIZAR A DIFERENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO.- RECURSO IMPROVIDO. (REsp 16342/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.1992, DJ 01.06.1992 p. 8034)
ATINGIDA por
Súmula Nº 67 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 15 Dezembro 1992
Acórdão Nº 1991/0023165-7 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 13 Maio 1992
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