Desição da Presidência Nº 93922 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Fevereiro 2008
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandado: Simone Vieira Ormonde e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41015743
Id. vLex: VLEX-41015743
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Desição da Presidência Nº 93922 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Fevereiro 2008
DECISÃO: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE COORDENAD...
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