Acórdão Nº 1992/0023786-0 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 10 Novembro 1992
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 27468 / RS
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES (361)
Demandante: BANCO DO BRASIL S/A
Demandado: MARCO ANTÔNIO ENGENHARIA LTDA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41015928
Id. vLex: VLEX-41015928
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CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICAVEL POR FORÇA DA LEI N. 6.840/80). PRECEDENTES DO STJ, DENTRE OUTROS OS RESP'S 11.843 E 21.262. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 27468/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.11.1992, DJ 07.12.1992 p. 23313)
ATINGIDA por
Súmula Nº 93 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção, de 27 Outubro 1993
Acórdão Nº 1992/0023786-0 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 10 Novembro 1992
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