Acórdão Nº 1990/0007498-3 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 11 Novembro 1992
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 4357 / SP
Magistrado Responsável: Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Demandante: JANDYRA GALVÃO VILLARES DA SILVA
Demandado: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41015960
Id. vLex: VLEX-41015960
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
IPTU - MAJORAÇÃO - BASE DE CALCULO - ATUALIZAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES.NÃO PROCEDE A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, COM BASE E VOTO VENCIDO DE ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - SUMULA N. 597 DO STF HOUVE AUMENTO DO IPTU SUPERIOR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO E POR DECRETO DO SR. PREFEITO, SENDO VEDADO AUMENTAR TRIBUTO POR DECRETO (ARTIGO 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 97, INCISO II DO CTN) E, NO CASO, EM BASE SUPERIOR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO DA RESPECTIVA BASE DE CALCULO.RECURSO PROVIDO. (REsp 4357/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.11.1992, DJ 14.12.1992 p. 23895)
ATINGIDA por
Súmula Nº 169 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 08 Maio 1990
Acórdão Nº 1990/0007498-3 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 11 Novembro 1992
[Ver documento adjunto en PDF...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
