CONSULTA. DELEGADO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB. "CONSIDERANDO A PROIBICAO CONTIDA NO ART. 77 DA LEI 9.504/97, COTEJADO COM O PARAGRAFO 5 DO ART. 14 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE CONCEDEU AOS PREFEITOS O DIREITO A REELEICAO, ESTARAO ELES IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DE INAUGURACOES DE OBRAS PUBLICAS DE SUAS PROPRIAS ADMINISTRACOES, NOS TRES MESES QUE ANTECEDEREM O PLEITO, SENDO CANDIDATOS A REELEICAO?" A PERMISSAO DE REELEICAO DOS PREFEITOS, TRAZIDA POR EMENDA A CONSTITUICAO PROMULGADA ANTERIORMENTE, EM JUNHO DE 1997, NAO PODE SER INVOCADA PARA EXIMI-LOS, QUANDO CANDIDATOS, DA PROIBICAO CONTIDA NO MENCIONADO ARTIGO.

Impossibilidade
Candidato
Prefeito
Anterioridade
Proibicao legal
Reeleicao
Inauguracao
Eleicao
Trimestre
Existencia
Obra publica