TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Consulta
Magistrado Responsável: WALTER RAMOS DA COSTA PORTO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41016415
Id. vLex: VLEX-41016415
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CONSULTA. DELEGADO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB. "CONSIDERANDO A PROIBICAO CONTIDA NO ART. 77 DA LEI 9.504/97, COTEJADO COM O PARAGRAFO 5 DO ART. 14 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE CONCEDEU AOS PREFEITOS O DIREITO A REELEICAO, ESTARAO ELES IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DE INAUGURACOES DE OBRAS PUBLICAS DE SUAS PROPRIAS ADMINISTRACOES, NOS TRES MESES QUE ANTECEDEREM O PLEITO, SENDO CANDIDATOS A REELEICAO?" A PERMISSAO DE REELEICAO DOS PREFEITOS, TRAZIDA POR EMENDA A CONSTITUICAO PROMULGADA ANTERIORMENTE, EM JUNHO DE 1997, NAO PODE SER INVOCADA PARA EXIMI-LOS, QUANDO CANDIDATOS, DA PROIBICAO CONTIDA NO MENCIONADO ARTIGO.
Impossibilidade
Candidato
Prefeito
Anterioridade
Proibicao legal
Reeleicao
Inauguracao
Eleicao
Trimestre
Existencia
Obra publica
Resolução nº 577 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2000
Este documento é produto de OCR, pode conter erros orthographical.
PUL~LirJAJ~íj NU oiÁR~Q Dul.jusnçATRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui