Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: Estado de São Paulo
Demandado: Sociedade Civil Colégio Dante Alighieri
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41016463
Id. vLex: VLEX-41016463
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Encontra-se em branco o espaço reservado à data da publicação do acórdão recorrido, fato equivalente à ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário. 3. Tais fatos impossibilitam aferir a tempestividade do apelo extremo. Art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639. 4. Agravo regimental improvido.
Acórdão Nº 661179 de Tribunal Pleno, de 11 Abril 2008
Desição
O Tribunal, à unanimidade, ne...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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