Acórdão Nº 661179 de Tribunal Pleno, de 11 Abril 2008

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: Estado de São Paulo
Demandado: Sociedade Civil Colégio Dante Alighieri

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41016463
Id. vLex: VLEX-41016463

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Resumo:

Encontra-se em branco o espaço reservado à data da publicação do acórdão recorrido, fato equivalente à ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário. 3. Tais fatos impossibilitam aferir a tempestividade do apelo extremo. Art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639. 4. Agravo regimental improvido.

Fragmento:

Acórdão Nº 661179 de Tribunal Pleno, de 11 Abril 2008

Desição

O Tribunal, à unanimidade, ne...



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