Desição da Presidência Nº 3744 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Março 2008
Medida Cautelar na Petição
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Relatora do Agravo de Instrumento Nº 04496/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão / Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão -
Demandado: Estado do Maranhão
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41017205
Id. vLex: VLEX-41017205
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Desição da Presidência Nº 3744 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Março 2008
DECISÃO: Vistos, etc. A presente ação possessória foi ajuizada por Paulo César Justo Quartiero, em agosto de 2004, na condição de possuidor do imóvel denominado Fazenda Providência, situada na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol
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