Resolução nº 889 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Agosto de 2003
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Consulta
Magistrado Responsável: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41017385
Id. vLex: VLEX-41017385
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CONSULTA. ELEGIBILIDADE DE PREFEITO REELEITO. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. TERCEIRO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. - Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo, que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo, não pode candidatar-se para o mesmo cargo, nem para o cargo de vice, naquela circunscrição, mesmo que tenha se desincompatibilizado dois anos e meio antes da eleição.
Duplicidade
Impossibilidade
Prefeito
Vice-prefeito
Anterioridade
Candidatura
Reeleição
Desincompatibilização
Cargo
Eleições
Chefe
Executivo
Prazo
Ano
Resolução nº 889 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Agosto de 2003
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