Acórdão Nº 649594 de Tribunal Pleno, de 18 Abril 2008
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Demandado: Ana Paula Primiano de Britto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41017505
Id. vLex: VLEX-41017505
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Encontra-se ilegível a data de publicação do acórdão recorrido, fato que impossibilita aferir a tempestividade do recurso extraordinário, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Agravo regimental improvido.
Acórdão Nº 649594 de Tribunal Pleno, de 18 Abril 2008
Desição
O Tribunal, por unanimid...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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