Acórdão Nº 649605 de Tribunal Pleno, de 18 Abril 2008
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: Estado de São Paulo
Demandado: Auto Posto Umuarama Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41017512
Id. vLex: VLEX-41017512
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Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.
Acórdão Nº 649605 de Tribunal Pleno, de 18 Abril 2008
Desição
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