CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO.

1. ESTA CORTE JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE AS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS (FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO) FIGUREM COMO PARTES (ART. 109, I, CF).

2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

(CC 18009/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.09.1997, DJ 06.10.1997 p. 49872)

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