Desição da Presidência Nº 496848 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Abril 2008
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ricardo Lewandowski
Demandado: Governador do Distrito Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41023021
Id. vLex: VLEX-41023021
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Desição da Presidência Nº 496848 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Abril 2008
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que condenou o INSS a recalcular o benefício previdenciário do recorrido, concedido antes da...
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