Desição da Presidência Nº 585094 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Maio 2008
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandante: Banco Mercantil do Brasil S/A
Demandado: Municipio de Betim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41023346
Id. vLex: VLEX-41023346
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Desição da Presidência Nº 585094 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Maio 2008
DECISÃO TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3º, § 1º, E 8º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.718/ AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA E COMPENSAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323...
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