Desição da Presidência Nº 534345 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Maio 2008
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandante: Relator do Agravo de Instrumento Nº 631.573.5/9-00 no Mandado de Segurança Nº 583.53.2006.110418-3 do Tribunal De / Astério Assis Lemos
Demandado: Estado de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41023463
Id. vLex: VLEX-41023463
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Desição da Presidência Nº 534345 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Maio 2008
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ES...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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