Decisão da Presidência Nº 468392 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Maio 2008

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Antonio Fernando Berardo
Demandado: Estado de São Paulo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41023799
Id. vLex: VLEX-41023799

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Fragmento:

Decisão da Presidência Nº 468392 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Maio 2008

DECISÃO: A matéria discutida nest...



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