Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Antonio Fernando Berardo
Demandado: Estado de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41023799
Id. vLex: VLEX-41023799
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Decisão da Presidência Nº 468392 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Maio 2008
DECISÃO: A matéria discutida nest...
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