Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54309/2002-900-02-00 de 3ª Turma, de 30 Abril 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº ROPS-46279/2001.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaAIRR-54309/2002-900-02-00
Ator: Almezinda Miranda da Silva
Demandado:Bar do Peixe da Bela Vista Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41023892
Id. vLex: VLEX-41023892
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Arestos inservíveis, pois o primeiro proveniente do mesmo Regional (2ª Região), o que é vedado pelo disposto no art. 896, alínea a, da CLT e o outro porque inespecífico, já que não adotou tese contrária à do Regional, vedado pelo disposto na Súmula nº 296 do TST. Não foram atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54309/2002-900-02-00 de 3ª Turma, de 30 Abril 2003
PROC. Nº TST-AIRR-54309/2002-900-02-00.2C:A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP/jm/ac/ssVÍNCULO EMPREGATÍCIO. Arestos inservíveis, pois o primeir...
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