Desição da Presidência Nº 1141 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Junho 2008

Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandado: Erasmo Freire Souza/ Ary Bergher e Outro(a/S)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41024518
Id. vLex: VLEX-41024518

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Desição da Presidência Nº 1141 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Junho 2008

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público do Estado da Paraíba -- suscitante -- e o Ministério Público Federal -- susc...

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