Desição da Presidência Nº 6160 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Junho 2008
Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandado: Governador do Distrito Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41024886
Id. vLex: VLEX-41024886
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Desição da Presidência Nº 6160 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Junho 2008
DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta por Lucimar Batista Belchior, com pedido de medida cautelar, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capinópolis/MG, nos autos Ação Civil Pública n. 0126.04.001004-6, ajuizada pelo Ministério...
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