HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos desde que observadas as condições legalmente previstas, aí incluída, obrigato-riamente, a assistência judiciária sindical e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, vez que o art. 133 da CF/88 não revogou o art. 791 da CLT, que assegura o jus postulandi das partes. Inteligência do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e dos Enunciados nºs 219 e 329 do egrégio TST. Recurso conhecido e provido, no particular.