Acórdão Inteiro Teor nº RR-449682/1998 de 4ª Turma, de 07 Maio 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4301/1997-000-12.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro
Nº SentençaRR-449682/1998
Ator: Viação Itapemirim S.A.
Demandado:Carlos Nowacki
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41031032
Id. vLex: VLEX-41031032
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HORAS EXTRAS. LIMITES DA LIDE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação direta e literal a preceito de lei constitucional ou federal devidamente prequestionados (En. 297/TST) ou divergência jurisprudencial válida e específica (En. 296/TST).
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449682/1998 de 4ª Turma, de 07 Maio 2003
PROC. Nº TST-RR-449.682/1998.7C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCMPS/cl/icHORAS EXTRAS. LIMITES DA LIDE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação direta e literal a preceito de lei constitucional ou federal devidamente prequestionados (En.297/TST) ou diver...
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