Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703493/2000 de 2ª Turma, de 07 Maio 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-15294/1998-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Nº SentençaAIRR-703493/2000
Ator: Jorge da Costa Valente
Demandado:Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41031765
Id. vLex: VLEX-41031765

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. A análise dos autos revela o equívoco do despacho denegatório, na medida em que efetivamente não se há falar em deserção, a teor do artigo 68 da Lei 9.430/96. Necessário, portanto, proceder juízo substitutivo de admissibilidade do Recurso de Revista. ESTABILIDADE. SERVIDOR. ECONOMIA MISTA. O artigo 173, § 1º, da CF/88 é claro ao afirmar que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Essa equiparação estende-se ao direito potestativo de dispensa de seus empregados.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703493/2000 de 2ª Turma, de 07 Maio 2003

PROC. Nº TST-AIRR-703.493/00.6

C:

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JSF/UF/afs/sgc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.

A análise dos autos revela o equívoco do despacho denegatório, na medida em que efetivamente não se há falar em deserção, a teor do artigo 68 da

Lei 9.430/96. Necessário, portanto, proceder juízo substitutivo de admissibil...



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