AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO Os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame, primeiro pelo Juiz da instância prolatora da decisão e depois pelo Juízo ad quem, que pode rejeitar o recurso anteriormente admitido ou ordenar sua subida, dando provimento ao provável agravo de instrumento, recurso apropriado contra despachos que denegarem seguimento ao apelo. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 O artigo 71 da Lei de Licitações Públicas não afasta expressamente a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, no caso de inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa contratada.