RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável é o recebimento de Recurso de Revista fundamentado em violação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e divergência jurisprudencial quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado n. 331 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.