Acórdão Inteiro Teor nº RR-691181/2000 de 5ª Turma, de 07 Maio 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-2358/1999-000-09.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Marcus Pina Mugnaini
Nº SentençaRR-691181/2000
Ator: Banco Sudameris Brasil S.A.
Demandado:Carlos Augusto Schiavo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41034518
Id. vLex: VLEX-41034518
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HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. Incabível o recurso de revista cuja reforma da decisão ensejaria, inevitavelmente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência do Enunciado nº 126 desta c. Corte. Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS.COMPETÊNCIA. De acordo com o entendimento sedimentado da SDI-I desta c. Corte, é competente esta Justiça especializada para apreciar matéria relativa a descontos fiscais e previdenciários, incidentes sobre créditos trabalhistas. Revista conhecida e provida.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691181/2000 de 5ª Turma, de 07 Maio 2003
PROC. Nº TST-RR-691.181/2000.2C:A C Ó R D Ã O(Ac. 5ª Turma)MPM/stsHORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA . Incabível o recurso de revista cuja reforma da decisão ensejaria, inevitavelmente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência do Enunciado nº 126desta c. Corte...
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