Acórdão Inteiro Teor nº RR-721984/2001 de 4ª Turma, de 14 Maio 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-2845/1999-000-17.00
Nº SentençaRR-721984/2001
Ator: Lúcia Helena Martins dos Santos
Demandado:Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41035918
Id. vLex: VLEX-41035918

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Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA E. SDI-I. A iterativa, atual e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 247, pacificou-se no sentido de que os servidores públicos celetistas da administração indireta, mesmo se admitidos mediante prévia aprovação em concurso, podem ser demitidos imotivadamente. O v. acórdão regional, portanto, ao deferir a reintegração por força da suposta necessidade de motivação da dispensa do reclamante, incorreu em violação direta e literal dos arts. 37, caput, e 173, § 1º, da Constituição Federal, de 1988. Recurso de revista provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-721984/2001 de 4ª Turma, de 14 Maio 2003

PROC. Nº TST-RR-721984/01.1

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

HRS/MCG/sj

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA.

POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA E. SDI-I. A iterativa, atual e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Orientação

Jurisprudencial nº 247, pacificou-se no sentido de que os servidores públicos celetistas da administração indireta, mesmo se admi...



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