APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. Nos termos do Precedente nº 177 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho do obreiro, razão pela qual a continuidade da prestação de serviços, por parte do empregado de sociedade de economia mista, dá-se ao arrepio da norma contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a contratação pela Administração Pública indireta requer prévia habilitação em concurso público, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988. E, sendo nula a contratação, não gera ela qualquer efeito, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, conforme expresso no Enunciado nº 363/TST.