Acórdão Inteiro Teor nº RR-705245/2000 de 3ª Turma, de 14 Maio 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2770/1999-000-03.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Paulo Roberto Sifuentes Costa
Nº SentençaRR-705245/2000
Ator: Zilda Monteiro / Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Demandado:Os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41037639
Id. vLex: VLEX-41037639
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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão de acordo com o preconizado nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal não se configura a pretendida nulidade. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Se a aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício, conforme entendimento já pacificado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), conta-se a partir da data da concessão da aposentadoria o prazo para o trabalhador urbano ajuizar ação visando reclamar direitos oriundos do contrato de trabalho firmado anteriormente, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705245/2000 de 3ª Turma, de 14 Maio 2003
PROC. Nº TST-RR-705.245/2000.2C:A C Ó R D Ã O(3ª Turma)PS/ao/bp/nlRECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Estando a decisão de acordo com o preconizado nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal não se configura a pretendida nulidade. Recurso não conhecido.PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO . Se a aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício, conforme entendimento já pacificado nesta Corte(Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), conta-se a partir da data da concessão da aposentadoria o prazo para o trabalhador urbano ajuizar ação visando reclamar direitos oriundos do contrato de trabalho firmado anteriormente, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, alínea a , daConstituição Federal. Recurso c...
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