Súmula Nº 94 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 22 Fevereiro 1994

STJ. Superior Tribunal de Justiça

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Acórdão Nº 1991/0002800-2 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 26 Agosto 1992

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Súmula Nº 94 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 22 Fevereiro 1994

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