AFETA
Acórdão Nº 1990/0006311-6 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 18 Fevereiro 1991
Acórdão Nº 1990/0011106-4 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 14 Outubro 1992
Acórdão Nº 1992/0005769-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 16 Novembro 1992

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Acórdão Nº 1991/0023673-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 12 Maio 1993
Acórdão Nº 1991/0016618-9 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 23 Junho 1993
Acórdão Nº 1992/0016521-4 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 18 Agosto 1993
Acórdão Nº 1992/0033252-8 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 02 Junho 1993

Súmula Nº 95 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 22 Fevereiro 1994

A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO I...

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