Súmula Nº 335 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 25 Abril 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

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Acórdão Nº 1993/0024254-7 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 09 Novembro 1994
Acórdão Nº 1998/0031014-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 26 Agosto 1998
Acórdão Nº 2000/0064106-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 14 Dezembro 2000

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Súmula Nº 335 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 25 Abril 2007

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