RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AO VALOR DOS SALÁRIOS DOS DIAS EM QUE HOUVE TRABALHO. A continuidade da prestação laboral à autarquia, após a aposentadoria espontânea do servidor, implica novo contrato de trabalho, sujeito a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo em relação ao número de horas de efetivo trabalho, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.