Acórdão Inteiro Teor nº RR-508309/1998 de 5ª Turma, de 14 Maio 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-805010/1995-000-04.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado André Luís Moraes de Oliveira
Nº SentençaRR-508309/1998
Ator: Industrial Arte Técnica S.A.
Demandado:Zildo Renê Gulart
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41039469
Id. vLex: VLEX-41039469

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. A hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, todo o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras, logo, ainda que omitido no fecho do pedido, o labor excedente prestado nos domingos e feriados, esses constaram claramente da inicial, mais especificamente na causa de pedir, com o mesmo objetivo, razão pela qual não há que se cogitar de afronta ao art. 460 do CPC. Recurso não conhecido. 2.RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONSIDERAÇÃO. Os minutos residuais que são consignados em cartões de ponto não devem ser considerados extraordinários quando não ultrapassem cinco minutos antes ou depois da jornada normal de trabalho. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 23 da SDI I do TST. Recurso conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-508309/1998 de 5ª Turma, de 14 Maio 2003

PROC. Nº TST-RR-508.309/1998.2

C:

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

JCAL/bms

1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. A

hipótese dos autos não se enquadra no conceito de julgamento extra petita, haja vista que, conforme registrado pelo acórdão, todo o rol de pretensões envolvia o pagamento de horas extras, logo, ainda que omitido no fecho do pedido, o labor excedente prestado nos domingos e feriados, esses constaram claramente da inicial, mais especificamen...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acórdão nº 70021947825 de tribunal de justiça do rs terceira câmara especial civel de 18 dezembro 2... | acuerdo n 845900300 de 9 camara de ferias julho , de 21 setembro 1999 | Vila Maria / Vila Guilherme | Acordao Inteiro Teor n AIRR-3823/2003-201-02-40.4 de 4 Turma, de 05 Novembro 2008 | king kanoute s charity bash africa s finest to play for the kids | Nirat Overshadows Happy Westwood | Pilot Strike Threat to Easter Flights | we re such hypocrites over china | Town Council Vacancy ; Inbrief | Surfboard Firm Backs Water Campaigners | Mr Hughie Is On the Hat-Trick Trail | Meetings: Exposure Modeling Work Group, | Tv Star Discovered Hanged Weeks After Fiancee's Drug Death ; the Life of Mark Speight | the download