EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST ESTADO DO AMAZONAS - A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou comissiva da Administração, geradora de prejuízo a terceiros. De notar-se que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecendo sua obrigação de indenizar sempre que cause dano a terceiro. Embargos não conhecidos.