EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88. Nas razões dos Embargos, fl. 374, consta tópico relacionado às diferenças salariais o que não foi apreciado pela decisão embargada. No entanto, conforme aferido pela Turma, a matéria não foi prequestionada no Regional, encontrando-se preclusa. Ressalte-se que não se há de falar, sequer, em tese explícita, porque o Regional não enfrentou a questão da não-existência de concurso público, e nem se pode alegar negativa de prestação jurisdicional do Acórdão do Regional, à medida que, não obstante a Embargante tenha alegado a não-existência de concurso nos Embargos Declaratórios, não suscitou o preceito legal atinente à matéria, no caso, o artigo 37, inciso II da CF/88. Embargos acolhidos para os esclarecimentos suscitados.