GRATIFICAÇÃO SOBRE OS LUCROS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - Restando incontroverso que a verba denominada "Gratificação sobre os lucros foi incorporada ao salário do Reclamante, anteriormente à Constituição de 1988, quando vigente o Enunciado nº 251 do TST, que consignava a natureza salarial da referida parcela, não há falar em incidência do artigo 7º, inciso XI, da Constituição, que desvincula da remuneração a participação nos lucros, sob pena de afronta ao direito adquirido inserto no patrimônio jurídico do trabalhador (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal/88). Não conheço da revista.