TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-1199/1998-000-05.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaE-RR-704757/2000
Ator: Cleber Conceição Santos e Outros
Demandado:Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41042745
Id. vLex: VLEX-41042745
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CLÁUSULAS NORMATIVAS. INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 277 DA SÚMULA DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de embargos se a decisão da Turma está em consonância com Enunciado deste Tribunal. Recurso de Embargos não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-704757/2000 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 26 Maio 2003
PROC. Nº TST-E-RR-704757/2000.0C:A C Ó R D Ã OSBDI1LCP/MRM/RAOCLÁUSULAS NORMATIVAS. INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO.ENUNCIADO Nº 277 DA SÚMULA DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de embargos se a decisão da Turma está em consonância com Enunciado desteTribunal.Recurso de Embargos não conhecido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embarg...
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