Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-704757/2000 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 26 Maio 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1199/1998-000-05.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaE-RR-704757/2000
Ator: Cleber Conceição Santos e Outros
Demandado:Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41042745
Id. vLex: VLEX-41042745

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Resumo:

CLÁUSULAS NORMATIVAS. INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 277 DA SÚMULA DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de embargos se a decisão da Turma está em consonância com Enunciado deste Tribunal. Recurso de Embargos não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-704757/2000 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 26 Maio 2003

PROC. Nº TST-E-RR-704757/2000.0

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI1

LCP/MRM/RAO

CLÁUSULAS NORMATIVAS. INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO.

ENUNCIADO Nº 277 DA SÚMULA DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de embargos se a decisão da Turma está em consonância com Enunciado deste

Tribunal.

Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embarg...



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